Bem-vindo ao BaitX. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda integralmente com os termos e condições descritos neste documento. Leia atentamente antes de prosseguir.
O uso ilegal, antiético ou malicioso desta ferramenta é de TOTAL RESPONSABILIDADE do usuário. O BaitX foi desenvolvido exclusivamente para fins educacionais, preventivos e de auxílio a vítimas de crimes digitais.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do BaitX, você declara que:
- Leu, compreendeu e concorda com todos os termos aqui estabelecidos
- Tem capacidade legal para contratar (maior de 18 anos ou emancipado)
- Utilizará a plataforma de forma ética, legal e responsável
- Não utilizará o serviço para prejudicar terceiros de boa-fé
2. Descrição do Serviço
O BaitX é uma ferramenta educacional de segurança digital que permite:
- Gerar links personalizados simulando comprovantes de pagamento
- Capturar informações técnicas de dispositivos com consentimento explícito
- Coletar dados como: foto de câmera, localização GPS, endereço IP, fingerprint do navegador, dados do dispositivo
- Armazenar e visualizar essas informações em painel privado
- Exportar relatórios em PDF para fins legais
3. Uso Permitido
- Defesa pessoal digital: Identificar golpistas que tentaram aplicar fraudes contra você
- Coleta de evidências: Reunir provas técnicas para apresentar às autoridades policiais
- Educação: Demonstrar vulnerabilidades de segurança em ambientes controlados e com autorização
- Pesquisa acadêmica: Estudos sobre engenharia social e segurança da informação
- Auxílio às autoridades: Fornecer informações que ajudem na investigação de crimes
4. Uso Proibido
- Capturar dados de pessoas inocentes: Utilizar contra indivíduos que não cometeram crimes contra você
- Assédio ou perseguição: Stalking, perseguição ou vigilância não autorizada
- Chantagem ou extorsão: Usar os dados coletados para ameaçar ou extorquir terceiros
- Invasão de privacidade: Coletar dados sem contexto legítimo de defesa
- Revenda de dados: Comercializar ou compartilhar informações capturadas
- Discriminação: Utilizar para fins discriminatórios, preconceituosos ou ofensivos
- Atividades ilegais: Qualquer uso que viole leis federais, estaduais ou municipais
5. Responsabilidade do Usuário
Ao utilizar o BaitX, você declara e garante que:
- Responsabilidade Exclusiva: É o único responsável pelo uso que faz da plataforma e pelas consequências legais, civis e criminais decorrentes
- Verificação de Legalidade: Consultou as leis aplicáveis em sua jurisdição antes de utilizar o serviço
- Contexto Legítimo: Possui razões legítimas e legais para coletar as informações (ex: foi vítima de tentativa de golpe)
- Colaboração com Autoridades: Está disposto a compartilhar os dados coletados com autoridades policiais mediante solicitação legal
- Não Manipulação: Não alterará, adulterará ou manipulará os dados capturados
6. Consentimento e Privacidade
6.1. Dados Coletados
O BaitX coleta as seguintes informações quando um link é acessado:
- Automáticos (sem permissão): IP, User-Agent, idioma, resolução de tela, fingerprint do navegador
- Com permissão explícita: Foto da câmera, localização GPS (latitude/longitude)
6.2. Mecanismo de Consentimento
A captura de foto e localização SEMPRE requer que o usuário:
- Clique explicitamente em "Permitir" na solicitação do navegador
- Seja informado sobre qual permissão está concedendo
Embora o BaitX solicite permissões explícitas, o contexto de uso (simular comprovante para enganar golpista) pode ser considerado questionável em algumas jurisdições. Use apenas quando tiver sido vítima de tentativa de crime.
7. Limitações de Responsabilidade
O BaitX e seus desenvolvedores:
- NÃO SE RESPONSABILIZAM pelo uso indevido, ilegal ou antiético da plataforma
- NÃO GARANTEM que os dados coletados sejam admissíveis como prova em processos judiciais
- NÃO FORNECEM assessoria jurídica sobre a legalidade do uso em casos específicos
- NÃO SE ENVOLVEM em disputas legais entre usuários e terceiros
- PODEM SUSPENDER contas que violem estes termos sem aviso prévio
- PODEM COMPARTILHAR dados com autoridades mediante ordem judicial
8. Planos e Pagamentos
8.1. Plano Gratuito
- Visualização limitada (1 captura)
- Capturas excluídas automaticamente após 45 dias
- Sem exportação de PDF
8.2. Plano Premium (R$ 14,99/mês)
- Capturas ilimitadas
- Visualização completa de todas as capturas
- Exportação de relatórios em PDF
- Exclusão manual de capturas
- Suporte prioritário
8.3. Política de Cancelamento
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento através do Mercado Pago. Após o cancelamento, o acesso Premium permanece até o fim do período pago.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do BaitX (código, design, marca, textos) é protegido por direitos autorais. É proibido:
- Copiar, modificar ou distribuir o código-fonte
- Criar serviços concorrentes baseados no BaitX
- Remover marcas d'água ou atribuições
- Usar a marca "BaitX" sem autorização
10. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Usuários serão notificados por e-mail (quando cadastrado) ou através do painel. O uso continuado após modificações constitui aceitação dos novos termos.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
12. Disposições Finais
- Projeto Educacional: O BaitX é um projeto com fins educacionais sobre segurança digital
- Não é ferramenta policial: Não substitui investigação oficial das autoridades
- Uso por sua conta e risco: Todo uso é de responsabilidade exclusiva do usuário
- Denúncias: Casos de uso ilegal podem ser denunciados através do suporte
O BaitX não incentiva, promove ou apoia atividades ilegais. O serviço foi criado para ajudar vítimas de crimes digitais a se protegerem e colaborarem com autoridades. Qualquer uso fora desse contexto é de TOTAL RESPONSABILIDADE do usuário e pode resultar em consequências legais graves.
Se você foi vítima de crime, procure a polícia (delegacia física ou delegacia virtual) ANTES de usar ferramentas por conta própria.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes termos:
- WhatsApp: (11) 98301-7315
- Site: www.cria.my
Ao criar uma conta no BaitX, você declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos acima, comprometendo-se a utilizar a plataforma de forma ética, legal e responsável.